Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

Você sabe qual a diferença entre contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva? Pois bem! Se você está pensando em comprar um imóvel para morar ou investir, mas ainda tem dúvidas na hora de assinar as papeladas, disponibilizamos aqui algumas dicas sobre os documentos que asseguram o direito...

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Lei 10.602 de 10/12/2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art....

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"Só é dono quem registra"

“Só é dono quem registra. Essa máxima, conhecida por advogados e juristas, é especialmente verdadeira no caso dos imóveis. Ter um contrato de compra e venda e não registrar o bem no seu nome é um erro grave, pois, pela lei, você não é o proprietário”. No processo de compra e venda de imóvel é comum...

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Minha Casa, Minha Vida

A terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida já sofreu algumas mudanças após o presidente interino, Michel Temer, assumir o governo. Alegando problemas orçamentários, Temer encerrará os benefícios antes concedidos às pessoas de renda inferior, que se enquadravam na faixa 1 (renda até R$1.800)....

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